Termos e Condições Gerais do CyberCoach

LICENÇA PARA OFERTAS

Concessão de Licença. As Ofertas são licenciadas e não vendidas. Ao aceitar um Pedido, e sujeito ao cumprimento deste Acordo por parte do Cliente, o Editor concede ao Cliente uma licença não exclusiva e limitada para usar as Ofertas solicitadas. Essas licenças são exclusivamente para o uso próprio e para fins comerciais do Cliente e não são transferíveis, exceto conforme expressamente permitido neste Acordo ou por lei aplicável.

Duração das Licenças. As licenças concedidas com base em assinatura expiram no final do período de assinatura aplicável definido no Pedido, salvo renovação. As licenças concedidas para Ofertas com uso medido, cobradas periodicamente com base no uso, continuam enquanto o Cliente continuar a pagar pelo uso das Ofertas. Todas as outras licenças se tornam perpétuas após o pagamento integral.

Usuários Finais. O Cliente controlará o acesso e uso das Ofertas pelos Usuários Finais e é responsável por qualquer uso das Ofertas que não esteja em conformidade com este Acordo.

Afiliadas. O Cliente pode solicitar Ofertas para uso por suas Afiliadas. Se o fizer, as licenças concedidas ao Cliente neste Acordo se aplicarão a tais Afiliadas, mas o Cliente terá o direito exclusivo de fazer cumprir este Acordo contra o Editor. O Cliente continuará sendo responsável por todas as obrigações sob este Acordo e pelo cumprimento deste Acordo e de qualquer Pedido pelas suas Afiliadas.

Reserva de Direitos. O Editor reserva todos os direitos não concedidos expressamente neste Acordo. As Ofertas são protegidas por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. Nenhum direito será concedido ou implícito por renúncia ou impedimento. Os direitos de acessar ou usar Ofertas em um dispositivo não conferem ao Cliente nenhum direito de implementar as patentes ou outra propriedade intelectual do Editor no próprio dispositivo ou em qualquer outro software ou dispositivo.

Restrições. Exceto quando expressamente permitido neste Acordo, na Documentação ou em um Pedido, o Cliente não deve (e não tem licença para):

1. copiar, modificar, reverter engenharia, descompilar ou desmontar qualquer Oferta, ou tentar fazê-lo;
2. contornar quaisquer limitações técnicas em uma Oferta ou restrições na Documentação;
3. usar uma Oferta para qualquer propósito ilegal;
4. distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar ou emprestar qualquer Oferta, total ou parcialmente, ou usá-las para oferecer serviços de hospedagem a terceiros.

Feedback. O Editor tem permissão para usar e publicar Feedback anônimo dado voluntariamente por meio da Oferta como parte de qualquer um dos produtos e serviços do Editor, total ou parcialmente.

PRIVACIDADE

Dados Pessoais. O uso da Oferta pelos Usuários Finais é pseudônimo. Os usuários são identificados com identificadores exclusivos globais, que apenas o Cliente (e não o Editor) pode usar para identificar pessoas físicas. O uso pretendido da Oferta não exige que o Editor processe dados pessoais identificáveis em nome do Cliente. O Cliente consente com o processamento de Dados Pessoais pseudônimos pelo Editor e suas Afiliadas, e seus respectivos agentes e Subcontratados, conforme fornecido neste Acordo. Antes de fornecer Dados Pessoais ao Editor, o Cliente obterá todos os consentimentos necessários de terceiros (incluindo contatos, parceiros, distribuidores, administradores e funcionários do Cliente) de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Isenção de responsabilidade. O Editor tomará as medidas de segurança apropriadas para garantir que os dados pessoais processados pelo Editor permaneçam pseudônimos e apenas identificáveis pelo Cliente. Como os dados pessoais são identificáveis apenas pelo Cliente, o Cliente é o controlador dos Dados Pessoais com as responsabilidades descritas acima em "Dados Pessoais".

Processamento de Dados Pessoais; GDPR. Na medida em que o Editor seja processador ou subprocessador de Dados Pessoais sujeitos ao GDPR, as partes também concordam com os seguintes termos:

Funções e Responsabilidades do Processador e Controlador. O Cliente e o Editor concordam que o Cliente é o controlador dos Dados Pessoais. O Editor é o processador de um subconjunto de dados pseudônimos. O Editor processará Dados Pessoais apenas conforme as instruções documentadas do Cliente. Em qualquer situação onde o GDPR se aplique e o Cliente seja processador, o Cliente garante ao Editor que as instruções do Cliente, incluindo a nomeação do Processador como processador ou subprocessador, foram autorizadas pelo controlador relevante.

Detalhes do Processamento. As partes reconhecem e concordam que:

1. O objeto do processamento está limitado a Dados Pessoais dentro do escopo do GDPR;
2. A duração do processamento será durante o direito do Cliente de usar a Oferta e até que todos os Dados Pessoais sejam excluídos ou devolvidos de acordo com as instruções do Cliente ou os termos deste Acordo;
3. A natureza e o propósito do processamento será fornecer a Oferta conforme este Acordo;
4. As tipos de Dados Pessoais processados pela Oferta incluem aqueles expressamente identificados no Artigo 4 do GDPR;
5. As categorias de titulares de dados são os representantes do Cliente e usuários finais, como funcionários, contratados, colaboradores e clientes, e outros titulares de dados cujos Dados Pessoais estão contidos em qualquer dado disponibilizado ao Editor pelo Cliente.

Direitos dos Titulares dos Dados; Assistência com Solicitações. O Cliente será responsável por responder a qualquer solicitação, incluindo, quando necessário, utilizando a funcionalidade da Oferta. O Editor ajudará nas respostas do Cliente a solicitações de titulares dos dados, na medida em que o Editor puder conectar os dados pessoais a um indivíduo com a ajuda do Cliente.

Uso de Subprocessadores. O Cliente consente com o uso de subprocessadores pelo Editor, conforme listado no URL aplicável do Editor ou conforme comunicado ao Cliente. O Editor continua responsável pelo cumprimento das obrigações de seus subprocessadores aqui descritas. O Editor pode atualizar sua lista de subprocessadores de tempos em tempos, fornecendo ao Cliente pelo menos 14 dias de aviso antes de fornecer a qualquer novo subprocessador o acesso a Dados Pessoais. Se o Cliente não aprovar qualquer mudança, poderá rescindir qualquer assinatura da Oferta afetada sem penalidade, fornecendo, antes do término do período de notificação, um aviso escrito de rescisão que inclua uma explicação dos motivos para a não aprovação.

Registros das Atividades de Processamento. O Editor manterá todos os registros exigidos pelo Artigo 30(2) do GDPR e, na medida em que se aplicável ao processamento de Dados Pessoais em nome do Cliente, os disponibilizará ao Cliente mediante solicitação.

Segurança. O Editor tomará as medidas de segurança apropriadas exigidas pelas Leis de Proteção de Dados e de acordo com as boas práticas da indústria relacionadas à segurança dos dados.

Dados de Suporte. O Editor pode coletar e usar Dados de Suporte internamente para fornecer suporte técnico para a Oferta. O Editor não usará os Dados de Suporte para qualquer outro propósito, salvo acordo por escrito entre as partes.

CONFIDENCIALIDADE

Acordo de Não Divulgação. As partes tratarão todas as informações confidenciais trocadas entre as partes sob este Acordo de acordo com o acordo separado de não divulgação ("NDA") assinado pelas partes. Se não houver um NDA separado em vigor, as seguintes disposições se aplicam à troca de informações confidenciais entre as partes.

Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” são informações não públicas que são designadas como “confidenciais” ou que uma pessoa razoável deveria entender como confidenciais, incluindo, mas não se limitando a, Dados do Cliente, Dados de Suporte, os termos deste Acordo e as credenciais de autenticação da conta do Cliente. Informações Confidenciais não incluem informações que: (1) se tornem publicamente disponíveis sem violação de uma obrigação de confidencialidade; (2) a parte receptora tenha recebido legalmente de outra fonte sem uma obrigação de confidencialidade; (3) sejam desenvolvidas independentemente; ou (4) sejam um comentário ou sugestão voluntária sobre os negócios, produtos ou serviços da outra parte.

Proteção de Informações Confidenciais. Cada parte tomará medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e usará as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins do relacionamento comercial entre as partes. Nenhuma das partes divulgará Informações Confidenciais a terceiros, exceto para seus Representantes, e somente com base na necessidade de saber, sob obrigações de não divulgação pelo menos tão protetivas quanto este Acordo. Cada parte continuará responsável pelo uso das Informações Confidenciais por seus Representantes e, no caso de descoberta de qualquer uso ou divulgação não autorizados, deverá notificar prontamente a outra parte.

Divulgação exigida por lei. Uma parte pode divulgar as Informações Confidenciais da outra se exigido por lei, mas somente após notificar a outra parte (se legalmente permitido), para permitir que a outra parte busque uma ordem de proteção.

Duração da obrigação de confidencialidade. Essas obrigações se aplicam: (1) para Dados do Cliente, até que sejam excluídos pelo Editor; e (2) para todas as outras Informações Confidenciais, por um período de dez (10) anos após uma parte receber as Informações Confidenciais.

ACORDOS DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

Tempo de inatividade (Downtime): Qualquer período de tempo em que os usuários finais não conseguem iniciar ou continuar conversas com o CyberCoach.

Porcentagem de Uptime Mensal: A Porcentagem de Uptime Mensal é calculada utilizando a seguinte fórmula:

((User Minutes - Downtine) / User Minutes) x 100

Onde o Tempo de Inatividade é medido em minutos de usuário; ou seja, para cada mês, o Tempo de Inatividade é a soma da duração (em minutos) de cada incidente que ocorre durante o mês, multiplicada pelo número de usuários impactados por esse incidente. O crédito será pago apenas pelos serviços reais impactados.

Este SLA não se aplica a falhas causadas por software de terceiros (por exemplo, Microsoft, Slack), equipamentos ou serviços que não são controlados pelo CyberCoach.

Crédito de Serviço (a partir da fatura do mês afetado):

Suporte:

VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE

Mediante solicitação, o Editor disponibilizará ao Cliente todas as informações necessárias para conduzir uma auditoria e demonstrar conformidade com as disposições do GDPR para o processamento de Dados Pessoais. O Cliente pode solicitar informações por meio de um questionário de segurança ou autoafirmação.

DECLARAÇÕES E GARANTIAS

O Editor declara e garante continuamente que: possui plenos direitos e autoridade para celebrar, cumprir e conceder os direitos neste Acordo; seu desempenho não violará nenhum acordo ou obrigação entre ele e terceiros; a Oferta estará substancialmente em conformidade com a Documentação; a Oferta não: de acordo com o melhor conhecimento do Editor, infringirá ou violará qualquer patente, direito autoral, marca registrada, segredo comercial ou outro direito proprietário de terceiros; ou conterá vírus ou outro código malicioso que degrada ou infecta produtos, serviços, softwares ou a rede ou sistemas do Cliente. Além disso, ao executar este Acordo, o Editor cumprirá a legislação, incluindo as Leis de Proteção de Dados e as Leis Anti-Corrupção, e fornecerá treinamento a seus funcionários sobre as Leis Anti-Corrupção.

Isenção de Responsabilidade. Exceto conforme expressamente declarado neste Acordo, a Oferta é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida por lei, o Editor isenta qualquer e todas as outras garantias (expressas, implícitas ou legais, ou de outra forma), incluindo de comercialização ou adequação a um propósito específico, seja por meio de um curso de negociação, uso ou prática comercial ou curso de desempenho.

DEFESA DE RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS

Pelo Cliente. O Cliente defenderá o Editor e suas Afiliadas de todas as reclamações, ações, processos e demandas de terceiros decorrentes ou relacionadas a: violação deste Acordo ou dos termos de uso por parte do Cliente ou qualquer usuário autorizado (uma “Reclamação contra o Editor”), e indenizará o Editor e suas Afiliadas por todas as taxas de advogados razoáveis e danos e outros custos finalmente atribuídos ao Editor ou suas Afiliadas, em conexão com ou como resultado de, e por valores pagos pelo Editor ou suas Afiliadas sob um acordo que o Cliente aproveite em conexão com uma Reclamação contra o Editor. O Editor deverá fornecer ao Cliente notificação escrita imediata de qualquer Reclamação contra o Editor e permitirá que o Cliente assuma a defesa exclusiva e o controle da reclamação, cooperando com quaisquer solicitações razoáveis para ajudar na defesa e resolução do assunto. Esta seção estabelece a responsabilidade exclusiva do Cliente em relação a qualquer Reclamação contra o Editor.

Pelo Editor. O Editor defenderá o Cliente de todas as reclamações, ações, processos e demandas de terceiros alegando que (i) o uso da Oferta conforme permitido pelo Acordo infringe ou usurpa os direitos de propriedade intelectual de terceiros e (ii) qualquer violação da legislação aplicável, incluindo as Leis de Proteção de Dados (uma “Reclamação contra o Cliente”), e indenizará o Cliente e suas Afiliadas por todas as taxas de advogados razoáveis e danos e outros custos finalmente atribuídos ao Cliente ou suas Afiliadas, em conexão com ou como resultado de, e por valores pagos pelo Cliente ou suas Afiliadas sob um acordo que o Editor aprove em conexão com uma Reclamação contra o Cliente; desde que, no entanto, o Editor não terá responsabilidade se uma Reclamação contra o Cliente surgir de: (1) Dados do Cliente ou produtos não fornecidos pelo Editor, incluindo software de terceiros; e (2) qualquer modificação, combinação ou desenvolvimento da Oferta não realizado ou autorizado por escrito pelo Editor, incluindo no uso de qualquer interface de programação de aplicativo (API). O Cliente deverá fornecer ao Editor notificação escrita imediata de qualquer Reclamação contra o Cliente e permitirá que o Editor assuma a defesa exclusiva e o controle, cooperando com quaisquer solicitações razoáveis para ajudar na defesa e resolução do assunto. Esta seção estabelece a responsabilidade exclusiva do Editor em relação a qualquer Reclamação contra o Cliente.

Limitação de Responsabilidade

Para cada Oferta, a responsabilidade máxima e agregada de cada parte para a outra sob este Acordo é limitada aos danos diretos finalmente atribuídos, em valor não superior aos valores que o Cliente foi obrigado a pagar pelas Ofertas durante o período das licenças aplicáveis, sujeita ao seguinte:

Assinaturas. Para Ofertas contratadas sob base de assinatura, a responsabilidade máxima do Editor ao Cliente por qualquer incidente que resulte em uma reclamação não excederá o valor pago pelo Cliente pela Oferta durante os 12 meses.

Sem Danos Indiretos. Em nenhum caso, qualquer uma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, ou perda de uso, lucro ou interrupção de negócios, seja qual for a causa ou qualquer teoria de responsabilidade.

Exceções. Nenhuma limitação ou exclusão se aplicará à responsabilidade decorrente de: (1) obrigações de confidencialidade sob a seção "Confidencialidade" (exceto por responsabilidades relacionadas aos Dados do Cliente, que permanecerão sujeitas às limitações e exclusões acima); (2) obrigação de defesa sob a seção "Defesa de Reclamações de Terceiros"; (3) violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte; (4) negligência grave, conduta intencional ou fraude; ou (5) violação de obrigações de proteção de dados ou segurança de dados.

PRECIFICAÇÃO E PAGAMENTO

Quando transacionando por meio da Microsoft, a Microsoft irá faturar e cobrar o Cliente conforme os Termos de Uso do Marketplace Comercial da Microsoft e a Ordem aplicável.

DURAÇÃO E RESCISÃO

Duração. Este Acordo é válido até ser rescindido por uma das partes, conforme descrito abaixo. O prazo para cada Ordem será especificado nela.

Rescisão por Justa Causa. Sem prejuízo de outros recursos, qualquer das partes pode rescindir este Acordo ou qualquer Ordem imediatamente após aviso se (i) a outra parte violar materialmente o Acordo ou uma Ordem e não corrigir a violação dentro de 30 dias após o recebimento do aviso da violação; (ii) a outra parte se tornar Insolvente; ou (iii) a outra parte, uma entidade que a represente ou uma entidade relacionada a ela se tornar uma Entidade Sancionada. Após tal rescisão, as seguintes disposições serão aplicáveis:

• Todas as licenças concedidas sob este Acordo serão rescindidas imediatamente, exceto para licenças perpétuas totalmente pagas.
• Todos os valores de faturas não pagas serão devidos e exigíveis imediatamente. Para Ofertas faturadas periodicamente com base no uso, o Cliente deverá pagar imediatamente pelo uso não pago até a data da rescisão.
• Se o Editor estiver em violação, o Cliente receberá um crédito pelos fees de assinatura, incluindo valores pagos antecipadamente por consumo não utilizado para qualquer período após a data de rescisão.

Suspensão. O Editor poderá suspender o uso da Oferta sem rescindir este Acordo durante qualquer período de violação material. O Editor dará ao Cliente um aviso razoável antes de suspender a Oferta. A suspensão será apenas na extensão razoavelmente necessária.

Sobrevivência. Os termos deste Acordo, incluindo a Ordem aplicável, que provavelmente exijam execução ou se apliquem a eventos que possam ocorrer após a rescisão ou expiração deste Acordo ou qualquer Ordem, sobreviverão à rescisão ou expiração, incluindo todas as obrigações de indenização e procedimentos.

DIVERSOS

Acordo Completo. Este Acordo substitui todas as comunicações anteriores e contemporâneas, seja por escrito ou oral, sobre o assunto tratado neste Acordo.

Contratantes Independentes. As partes são contratantes independentes. O Cliente e o Editor podem desenvolver produtos de forma independente, sem utilizar a Informação Confidencial da outra parte.

Acordo Não Exclusivo. O Cliente está livre para celebrar acordos para licenciar, usar e promover os serviços de outros.

Alterações. Salvo acordo em contrário por escrito assinado por ambas as partes, o Editor não alterará os termos deste Acordo, incluindo os termos de privacidade, durante a vigência do Acordo.

Cessão. Qualquer parte pode ceder este Acordo a uma Afiliada, mas deverá notificar a outra parte por escrito sobre a cessão.

Divisibilidade. Se qualquer parte deste Acordo for considerada inexequível, o restante do Acordo permanecerá em pleno vigor.

Renúncia. A falha em aplicar qualquer disposição deste Acordo não constituirá uma renúncia.

Ausência de Beneficiários de Terceiros. Este Acordo não cria direitos de beneficiários de terceiros, exceto conforme expressamente disposto em seus termos.

Notificações. As notificações devem ser feitas por escrito e serão tratadas como entregues na data de recebimento no endereço ou data indicada na confirmação de entrega.

Lei Aplicável. Este Acordo será regido pelas leis substantivas da Finlândia, sem referência a suas disposições sobre escolha de lei. Qualquer disputa será resolvida por arbitragem conforme as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio da Finlândia.

Ordens de Precedência. O corpo deste Acordo terá precedência sobre quaisquer termos conflitantes em outros documentos que fazem parte deste Acordo.

Regras de aquisição governamental. Ao aceitar este Acordo, o Cliente declara e garante que: (1) cumpriu e cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis de aquisição governamental; (2) está autorizado a celebrar este Acordo; e (3) este Acordo atende a todos os requisitos de aquisição aplicáveis.

Conformidade com as leis. O Editor cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua prestação dos Oferecimentos. O Editor obterá e manterá todas as aprovações, licenças, registros ou registros necessários para sua execução e cumprirá todas as leis (incluindo leis relacionadas a exportação, corrupção, lavagem de dinheiro ou qualquer combinação dessas). O Cliente também deve cumprir as leis aplicáveis ao uso dos Oferecimentos.

Construção. Nenhuma das partes celebrou este Acordo com base em qualquer informação não contida ou incorporada nele. Este Acordo está apenas em inglês. Qualquer tradução deste Acordo para outro idioma é apenas para referência e sem efeito legal. Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer termo deste Acordo inaplicável, o Acordo será considerado modificado conforme necessário para torná-lo aplicável, e o restante do Acordo será plenamente cumprido para refletir a intenção das partes. Listas de exemplos que seguem “incluindo”, “por exemplo”, “exemplo” ou semelhantes são interpretadas como incluindo “sem limitação”, a menos que qualificadas por palavras como “somente” ou “exclusivamente.” Este Acordo será interpretado de acordo com seu significado literal, sem presumir que deve favorecer qualquer das partes. A menos que declarado ou o contexto exija o contrário: todas as referências internas são a este Acordo e suas partes; todos os valores monetários são expressos e, se aplicável, pagos, em dólares americanos; URLs são entendidos como também se referindo a sucessores, localizações e informações ou recursos vinculados dentro de sites nesses URLs; as escolhas de uma parte sob este Acordo são discricionárias, sujeitas a qualquer dever implícito de boa fé; “escrito” ou “por escrito” significa um documento em papel, exceto quando o e-mail for expressamente autorizado; “dias” significa dias corridos; “pode” significa que a parte aplicável tem o direito, mas não o dever concomitante, “parceiro”, se usado neste Acordo ou documentos relacionados, é utilizado no seu sentido comum de marketing e não implica em uma parceria; “atual” ou “atualmente” significa “na Data de Vigência”, mas “então-atual” significa o momento presente quando o direito aplicável é exercido ou a execução é realizada ou medida; “notificar” significa dar aviso conforme a subseção acima; e um documento é “assinado” quando foi assinado à mão (ou seja, com caneta) ou assinado por meio de um serviço de assinatura eletrônica por um representante devidamente autorizado da parte signatária.

DEFINIÇÕES

“Afiliada” significa qualquer entidade jurídica que controla, é controlada por, ou está sob controle comum com uma das partes.

“Leis Anticorrupção” significa todas as leis contra fraude, suborno, corrupção, registros contábeis imprecisos, controles internos inadequados, lavagem de dinheiro e software ilegal, incluindo a Lei de Práticas Corruptas no Exterior dos EUA.

“Controle” significa a posse de mais de 50% das ações com direito a voto de uma entidade ou o poder de direcionar a gestão e políticas de uma entidade.

“Informações Confidenciais” são definidas na seção “Confidencialidade”.

“Dados do Cliente” significa todos os dados, incluindo todos os textos, sons, softwares, imagens ou arquivos de vídeo fornecidos ao Editor ou suas Afiliadas pelo Cliente ou em nome deste, por meio do uso dos Oferecimentos. Dados do Cliente não incluem Dados de Suporte.

“Lei de Proteção de Dados” significa qualquer lei aplicável ao Editor ou Cliente, relacionada à segurança de dados, proteção de dados e/ou privacidade, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“GDPR”), e qualquer legislação, regra, regulamento e orientações regulatórias implementadoras, derivadas ou relacionadas, conforme emendas, extensões, revogações, substituições ou reinterpretações.

“Documentação” significa todos os manuais do usuário, livros, materiais de treinamento, requisitos e outros materiais escritos ou eletrônicos que o Editor disponibiliza para ou que resultam do uso do Oferecimento.

“Usuário Final” significa qualquer pessoa que o Cliente permita usar um Oferecimento ou acessar Dados do Cliente.

“Feedback” significa ideias, sugestões, comentários, contribuições ou know-how, de qualquer forma, fornecidos por uma parte à outra em relação às Informações Confidenciais do destinatário, produtos ou serviços. Feedback não inclui previsões de vendas, cronogramas de futuras versões, planos de marketing, resultados financeiros e planos de alto nível (por exemplo, listas de recursos) para futuros produtos.

“Insolvente” significa admitir por escrito a incapacidade de pagar dívidas à medida que vencem; fazer uma cessão geral para benefício dos credores; sofrer ou permitir a nomeação de um trustee ou recebedor para todos ou qualquer um dos seus (ou seja, da parte não rescindente) ativos, a menos que tal nomeação seja anulada ou rejeitada dentro de 60 dias a partir da data de nomeação; arquivar (ou ter arquivado) qualquer petição como devedor sob qualquer disposição legal relacionada à insolvência, a menos que tal petição e todos os procedimentos relacionados sejam rejeitados dentro de 60 dias após o arquivamento; ser declarado insolvente ou falido; ter encerrado ou liquidado suas atividades; ou deixar de operar.

“Oferecimento” significa todos os serviços, sites (incluindo hospedagem), soluções, plataformas e produtos identificados em uma Ordem e que o Editor disponibiliza sob ou em relação a este Acordo, incluindo o software, equipamentos, tecnologia e serviços necessários para o Editor fornecer o acima exposto. A disponibilidade do Oferecimento pode variar conforme a região.

“Ordem” significa um documento de pedido utilizado para transacionar o Oferecimento por meio do Marketplace. “Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. “Representantes” significa os empregados, Afiliadas, contratados, consultores e conselheiros de uma parte.

“Pseudonimizado” significa o processamento de dados pessoais de tal forma que os dados pessoais não podem mais ser atribuídos a uma pessoa específica sem o uso de informações adicionais não disponíveis para o Editor.

“Sanções” significa sanções financeiras, restrições de exportação ou importação, restrições de admissão ou outras medidas restritivas impostas, geridas, aprovadas ou implementadas pelo Estado da Finlândia, pelas Nações Unidas, pela União Europeia, pelos Estados Unidos da América ou pelo Reino Unido, ou por essas autoridades ou instituições competentes.

“Entidade Sancionada” significa qualquer pessoa física ou jurídica sujeita a Sanções, incluindo, por exemplo, pessoas físicas e jurídicas, bem como entidades jurídicas controladas ou de propriedade dessas, sujeitas a qualquer lista de sanções do Departamento Nacional de Investigação da Finlândia ou da União Europeia ou a lista de Nacionalidades Especificadas (SDN) do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).

“Subcontratado” significa qualquer terceiro: (1) a quem o Editor delega suas obrigações sob este Acordo, incluindo uma Afiliada do Editor que não contrata diretamente com o Cliente por meio de uma Ordem; ou (2) que, ao cumprir sob um contrato entre ele e o Editor ou uma Afiliada do Editor, armazena, coleta, transfere ou processa de outra forma Dados Pessoais (obtidos ou acessados em conexão com a execução deste Acordo) ou outras Informações Confidenciais do Cliente.

“Dados de Suporte” significa todos os dados, incluindo todos os textos, sons, vídeos, imagens ou arquivos de software, fornecidos ao Editor pelo Cliente ou em nome deste (ou que o Cliente autorize o Editor a obter de um Oferecimento) por meio de um engajamento com o Editor para obter suporte técnico para o Oferecimento coberto por este Acordo.

“Uso” significa copiar, baixar, instalar, executar, acessar, exibir, usar ou interagir de outra forma.